1. Empresa organizadora

As actividades promocionais são promovidas pela SPAINLEX GLOBAL CENTER SL, doravante designada por "Intermaquinas", com sede social em Calle San Francisco 119, Benicarló. Castellón (Espanha) CIF B44501989.

2. Âmbito de aplicação

Os concursos e promoções serão alargados a todo o território nacional.

3. Duração do concurso

A data de início do sorteio será o dia 1 de cada mês e terminará no último dia do mês, altura em que também será anunciado o vencedor.

4. Participação

Para participar nas diferentes acções promocionais promovidas por Intermaquinas, é necessário ser uma pessoa singular residente em Espanha e maior de idade. Se for o caso, as condições particulares de participação serão especificadas em cada promoção. Como regra geral, e salvo indicação em contrário numa promoção específica, só será permitida uma participação por pessoa.

5. Vencedores

Os vencedores dos concursos serão determinados com base na análise objetiva de dados realizada por Intermaquinas. Além disso, os vencedores dos sorteios serão seleccionados por sistemas informáticos de seleção aleatória de entre todos os que tenham participado de acordo com as regras estabelecidas. Os vencedores serão informados por correio eletrónico ou através da publicação do seu nome nas redes sociais ou no sítio Web de Intermaquinas. Para todos os concursos, será designado um número específico de vencedores, em função dos prémios. Além disso, será também escolhido um número específico de suplentes, utilizando os mesmos critérios de seleção. Se o vencedor renunciar ao prémio, o sítio Intermaquinas poderá decidir se o atribui aos suplentes ou se o declara nulo. No caso de o vencedor pertencer a uma zona cujo regime fiscal seja diferente (Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha), o pagamento do imposto alfandegário correspondente será da responsabilidade do vencedor.

6. Prémios

Cada um dos prémios atribuídos será descrito nas diferentes acções promocionais. Se o prémio for um prémio em espécie, não poderá ser trocado por dinheiro.

7. Aceitação das regras e responsabilidade

A participação em cada uma das acções promocionais levadas a cabo por Intermaquinas implica a plena aceitação das presentes normas gerais e das condições particulares que, se for o caso, se estabeleçam em cada promoção. Intermaquinas reserva-se o direito de cancelar a promoção por motivos justificados, assim como de modificar em qualquer momento as presentes normas ou as da ação promocional ou de deixar vago o prémio. Caso isso ocorra, será devidamente notificado aos participantes no mesmo canal em que a ação foi realizada, com uma explicação fundamentada da decisão. Da mesma forma, Intermaquinas reserva-se o direito de excluir os participantes que violem as regras estabelecidas no regulamento ou cujo comportamento afecte o normal desenvolvimento da ação promocional. Também se reserva o direito de desqualificar aqueles que actuem de forma abusiva ou fraudulenta. Intermaquinas está isento de responsabilidade no caso de o vencedor não poder ser localizado por razões não imputáveis à empresa. O vencedor também isenta a Intermaquinas de responsabilidade por quaisquer danos que possam surgir da utilização do prémio atribuído. Qualquer incidente que possa surgir e que não esteja coberto por estas regras será resolvido por Intermaquinas de acordo com o seu melhor julgamento.

8. Tributação

De acordo com as disposições da Lei 35/2006, de 28 de novembro, que aprova o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e do Real Decreto Legislativo 4/2004, que aprova o Texto Consolidado da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os prémios derivados das actividades promocionais estão sujeitos a tributação. Será da responsabilidade de Intermaquinas efetuar o pagamento por conta ou efetuar a respectiva retenção. Esta retenção ou pagamento por conta não será aplicável a prémios inferiores a 300 euros, que estão sujeitos a tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Intermaquinas não será responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais do vencedor. Para que as deduções acima mencionadas sejam efectuadas, o vencedor deve assinar uma carta a justificar o recebimento do prémio, fornecer os seus dados fiscais e uma cópia do seu documento de identificação (CIF, NIF ou Cartão de Residente). Além disso, deve assinar uma declaração sobre o seu conhecimento da tributação destes prémios.

9. Dados de carácter pessoal

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das acções promocionais serão regidos pelas disposições previstas na secção Privacidade do nosso site.

10. Lei aplicável e jurisdição

As acções promocionais, bem como as normas que as regulam, estão sujeitas à lei espanhola. Qualquer litígio resultante das mesmas, e na ausência de acordo amigável, será da competência dos tribunais espanhóis.